Consulte aqui os principais diplomas da legislação nacional e comunitária relativa à gestão de resíduos, incluindo a de embalagens e resíduos de embalagens assim como a regulamentação relativa aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Licença Sociedade Ponto Verde:

Especificações Técnicas:

Gestão de Resíduos:

  • Despacho nº73-2011 Regime Geral Gestão de Resíduos 2011
  • Decreto Lei nº178 2006 Regime Geral Gestão de Resíduos 2006
  • Unilex – Decreto-Lei nº 152-D/2017
  • Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro – Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

Single Use Plastics:

  • Diretiva SUP – Comentários SPV Jul 2018
  • SUP Directive – PROsPA Position Jul 2018
  • Directiva (UE) 2019/904 – do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
  • Lei n.º 76/2019 , de 2 de setembro, que determina a não utilização e a não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
  • Lei n.º 77/2019 , de 2 de Setembro, que determina a disponibilização de alternativas à utilização de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico os pontos de venda de pão, fruta e legumes

Contacto Alimentar

  • Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27 out.
    Estabelece genericamente as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
  • Regulamento n.º 10/2011, da Comissão de 14 jan.
  • Plásticos Reciclados
    Regulamento (CE) n.º 282/2008, da Comissão de 27 mar. Materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos.

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