Consulte aqui os principais diplomas da legislação nacional e comunitária relativa à gestão de resíduos, incluindo a de embalagens e resíduos de embalagens assim como a regulamentação relativa aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Licença Sociedade Ponto Verde:

Especificações Técnicas:

Gestão de Resíduos:

Proposta de Directiva – Single Use Plástics

Contacto Alimentar

  • Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27 out.
    Estabelece genericamente as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
  • Regulamento n.º 10/2011, da Comissão de 14 jan.
  • Plásticos Reciclados
    Regulamento (CE) n.º 282/2008, da Comissão de 27 mar. Materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos.